LGPD

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos. Criada em 2018, ela demanda que empresas e órgãos públicos mudem a forma de coletar, armazenar e usar os dados pessoais das pessoas. Assim a Lei 13.709/2018 possui um impacto significativo nas áreas jurídica, administrativa e de segurança da informação das companhias.

Quais são os Principais Objetivos da LGPD?

Garantir a Privacidade
Com práticas de segurança e transparência, a organização deve garantir o direito de privacidade e proteção dos dados pessoais dos usuários.
Transparência
As empresas devem estabelecer novos processos e regras sobre o tratamento dos dados pessoais.
Estruturação de Normas
Com o estabelecimento de regras padrões para todos os colaboradores envolvidos com o tratamento de dados, o trabalho torna-se padrão e harmônico, sem conflitos ou desencontros de informações.
Segurança Jurídica
Com boas práticas de segurança, o mercado assegura a livre concorrência e proporciona melhores experiências para o consumidor final.

O que são Dados Pessoais?

Trata-se de uma informação que permite identificar, direta ou indiretamente um indivíduo na pessoa física que esteja vivo. 
As Subdivisões dos Dados Pessoais

Dado Pessoal Direto (Podem ser atribuídos a um titular específico sem o uso de informações adicionais.)

Dado Pessoal Indireto (Não podem ser atribuídos a um titular específico sem o uso de informações adicionais)